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Pontos de Vista

Porque tudo na vida tem um ponto de vista

Pontos de Vista

Porque tudo na vida tem um ponto de vista

26
Jan15

Para que é que serve a constituição portuguesa?

olhar para o mundo

 

 

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

 

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

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